Resumo das Principais Medidas do Plano de Ação para as Migrações

O Governo português apresentou ontem, dia 4 de junho de 2024, um Plano de Ação para as Migrações e que inclui um leque de 41 medidas.

Eis alguns dos pontos essenciais do plano apresentado, que visa regular a imigração, mas também melhorar a integração de quem procura Portugal como destino para viver e trabalhar:

Imigração Regulada

• Revisão das Regras de Entrada: Extinção do procedimento de Manifestações de Interesse. O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho vem assim alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
• Reforço nos Postos Consulares: Aumento da capacidade de resposta e processamento.
• Canais de Entrada Prioritários para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados.
• Resolução de Pendências e Situações Irregulares através da Criação de Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
• Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras: Intervindo de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes e recuperando o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS).
• Compromissos Internacionais: Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP, confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional e desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
• Receção e Retorno Eficazes: Aumento da capacidade dos centros de instalação temporária e melhoria do sistema de retorno, construção de novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil, instituição de mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo e garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais.
• Fiscalização: Criar uma equipa multi - forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos) e auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa.

Atração de Talento Estrangeiro

• Capital Humano: Implementação de um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país.
• Reconhecimento de Qualificações: Melhoria no processo de reconhecimento de qualificações e competências.
• Formação Profissional: Promoção da formação e capacitação de cidadãos estrangeiros.
• Necessidades Laborais: Levantamento de necessidades laborais e alinhamento da oferta e procura de trabalhadores estrangeiros.
• Ensino Superior: Promoção da atração e frequência de alunos estrangeiros nas instituições de ensino superior portuguesas.

Integração Humanista que Funciona

• Aumento das Vagas: Mais vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento.
• Capacidade de Acolhimento: Ampliação das unidades residenciais e alojamentos temporários.
• Integração Profissional: Promoção da integração dos imigrantes no mercado de trabalho.
• Acolhimento: Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
• Integração: Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
• Educação: Reforço do ensino de Português, Língua Não Materna e simplificação do processo de equivalências no ensino básico.
• Acesso ao SNS: Melhoria no acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.
• Investimento: Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes 

Reorganização Institucional

• Criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
• Reestruturação da AIMA: Reforço de recursos humanos e tecnológicos.
• Descentralização: Reforço do papel dos municípios e da sociedade civil.
• Transferência de Competências: Atendimento presencial de pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA.
• Observatório das Migrações: Restituição deste órgão para informar políticas públicas.
• Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor.
• Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).

Este plano visa promover uma imigração regulada, humanista e eficiente, garantindo a integração e aproveitamento do talento estrangeiro, além de fortalecer as instituições envolvidas no processo migratório.

Para mais informações consulte o Plano neste link.