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Direito Comercial & Societário
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Imigração, Nacionalidade & Private Clients
Imobiliário
03 Março2022
Novo regime de teletrabalho – Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro, em vigor desde 1 de janeiro de 2022
News Flash
23 Fevereiro2022
Realização de atos através de videoconferência
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20 Fevereiro2022
Validade de documentos
News Flash
17 Dezembro2021
Marca & Moda - O que é uma marca e quais as suas especificidades na indústria da Moda
News Flash
20 Outubro2021
Investidores, Empreendedores & Nómadas Digitais - Novidades 2022
Legal Update
30 Setembro2021
Universalização do Uso da Internet - Tarifa Social de Internet
Artigo
17 Setembro2021
Direitos de Propriedade Intelectual para todos os Tipos de Negócio
Artigo
23 Agosto2021
Inovação de base tecnológica - As Zonas Livres Tecnológicas (ZLTs) - Quadro Legal
Artigo
09 Agosto2021
Os Direitos Humanos Digitais - A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos Digitais
Artigo
02 Julho2021
Certificado Digital Covid da UE
News Flash
02 Julho2021
Inconstitucionalidade do artigo 112.º, n.º 1, b), iii) do Código de Trabalho (Acórdão TC n.º 318/2021)
News Flash
25 Junho2021
Medidas travão ao desconfinamento
Legal Update
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