Fashion Law for Fashion Businesses

O comércio evoluiu ao longo dos anos de forma rápida e sofisticada, tendo conduzido a uma série de modificações profundas na forma de desenvolver o Fashion Business/Negócio da Moda, sobretudo no que toca à presença digital, que se tornou um canal de comércio a considerar pelas empresas.

Porém, a pandemia Covid-19 fez, efetivamente, prova cabal de que o comércio eletrónico é uma alternativa viável ao retalho realizado através de loja física no âmbito do comércio da Moda, constituindo um dos principais exemplos de negócio que, nesse período, aproveitaram o canal digital para aliviar o prejuízo originado pelo fecho das lojas físicas. Muitos destes negócios decidiram lançar-se apenas on-line, criando um modelo de negócio inovador para esta indústria, apegada, por natureza, à venda a retalho em loja física.

 As empresas que desejam prosperar nesta ''nova normalidade'' necessitam de estar preparadas para se adaptarem às derradeiras mudanças tecnológicas, as quais acompanham as constantes alterações que caracterizam o setor da Moda. A indústria da Moda é vasta e envolve uma variedade de participantes, como designers, modelos, agentes, fotógrafos, especialistas em marketing e publicidade, aplicável a pequenas e grandes empresas. Ora, ao lado desses profissionais, atuam as equipas de produção, fabricação, distribuição, transporte e publicidade.

Por estes motivos, o Fashion Business/Negócio da Moda reclama uma abordagem holística, sendo fundamental que o empresário esteja ciente da realidade global do seu negócio e das necessidades jurídicas subjacentes. Cada elemento requer um conhecimento jurídico especializado que compreenda as especificidades deste negócio.

O que é o Fashion Law/Direito da Moda? 

O Fashion Law/Direito da Moda é uma especialidade jurídica em crescimento, que cobre os aspectos jurídicos específicos do negócio da Moda. Trata das questões jurídicas que ocorrem nessa atividade comercial, abrangendo os setores de vestuário, joalharia, calçado, carteiras e acessórios, cosmética e perfumes, entre outros. Devido à interligação com uma ampla variedade de temas e face às áreas e relações jurídicas  que abrange, o Fashion Law/Direito da Moda é um ‘’ramo’’ do direito bastante sofisticado.

No Fashion Law/Direito da Moda podem identificar-se, no essencial, as seguintes áreas do direito:

Propriedade Intelectual e Industrial (direitos de autor, marcas, desenhos industriais, patentes, etc)

• Digital
• Publicidade e Social Media
• E-commerce
• Comercial
• Trabalho
• Concorrência
• Ambiental
• Tributário

Por que é que o Fashion Business/Negócio da Moda necessita do Fashion Law/Direito da Moda?

• No mundo digital global, o Fashion Business/Negócio da Moda possui vários elementos  a proteger - desde o nome da empresa, a marca principal, as bridge lines, etc. Existe, assim, uma panóplia de aspectos que requerem uma análise jurídica especializada. 
• As criações de Moda podem ser protegidas pelo desenho industrial, uma vez que atua na ornamentação de produtos (desenho de fios, formas, texturas, cores, pontos de costura, entre outros elementos) mas, também, verificados certos requisitos legais, poderão ser protegidas através de direitos de autor.
• A loja on-line, o nome de domínio, o layout da página do website são a porta do negócio para o mundo digital global. Estes elementos, no seu conjunto, determinam o posicionamento do negócio no mercado e podem ser protegidos.
• Os contratos com os trabalhadores, parceiros, distribuidores, fabricantes, designers, fotógrafos, modelos, embaixadores da marca, influencers exigem atenção específica.
• O negócio também deve estar atento aos padrões de sustentabilidade que regem a indústria da moda. 
• A conceção de uma estratégia para prevenir e combater a contrafação também deve fazer parte das preocupações do negócio.

É importante que o negócio desenvolva um roteiro que agregue os aspectos mencionados acima, com destaque para:

• Estratégia de propriedade intelectual e industrial ajustada, incluindo a identificação de esboços, marcas, designs, invenções, etc., com proteção e registo específicos. 
• Legislação relevante para o negócio.
• Contratos necessários à atividade.
• Políticas de privacidade e proteção de dados pessoais, termos e condições e toda a documentação legal para o website.
• Procedimentos e requisitos de rotulagem dos produtos.

O Direito da Moda/Fashion Law constitui um ‘’ramo’’ do direito vocacionado para regulamentar as questões que a actividade comercial deste sector suscita, de forma a prevenir e mitigar os riscos associados a essa actividade, contribuindo para a manutenção e maturidade do negócio.