(Re)Construir Portugal

No passado dia 27 de maio de 2024, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas no âmbito da nova estratégia do Governo 'Construir Portugal'.

No seu artigo de opinião publicado na última edição da revista CONSTRUIR (28.06.24), Bruno Sampaio, Advogado Associado da paxlegal relembra: "Entre as medidas anunciadas estão a revogação do regime do arrendamento forçado ou arrendamento coercivo aplicado a imóveis considerados devolutos, a criação de um novo regime legal que permitirá a disponibilização de imóveis públicos devolutos e subutilizados, a revogação de medidas penalizadoras do alojamento local".